HC 981548 - DECISAO

HC 981548 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar tentativa de revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se constatar ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita, autorização da moradora e apreensão do paciente em posse da sacola com entorpecentes; além disso, a dosimetria foi adequadamente fundamentada e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar profunda prova e circunstâncias fáticas.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS MEDRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARTINS MEDRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas por ingresso ilegal em domicílio
  2. 2 Pedido de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame da condenação via habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar tentativa de revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se constatar ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita, autorização da moradora e apreensão do paciente em posse da sacola com entorpecentes; além disso, a dosimetria foi adequadamente fundamentada e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar profunda prova e circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.