HC 981393 - DECISAO
O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática que não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ; assim, ante a ausência de exaurimento de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GILVAN ARAUJO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0085860-27.2024.8.19.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
GILVAN ARAUJO CORREA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0085860-27.2024.8.19.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
- 3 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso para submissão ao colegiado
Ratio Decidendi
O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática que não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ; assim, ante a ausência de exaurimento de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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