HC 959370 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; o tema exige reexame probatório e eventual revisão criminal, não sendo possível a rediscussão dos fatos e provas na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JOSÉ WILSON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório Pela Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades, Prova, Tortura Qualificada Seguida De Morte, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ WILSON DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório Pela Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
- 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de médicos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; o tema exige reexame probatório e eventual revisão criminal, não sendo possível a rediscussão dos fatos e provas na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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