HC 981095 - DECISAO

HC 981095 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, além de inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Testemunhal

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Parties

LUIS GUILHERME SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal por insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, diante de depoimentos policiais contraditórios

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, além de inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal