HC 974006 - ACORDAO

HC 974006 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão na decisão embargada, limitando-se a manifestar inconformismo; a decisão já indicou que o exame do reconhecimento fotográfico importaria supressão de instância, de modo que não há omissão que autorize aclaramento nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ERLON RIBEIRO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERLON RIBEIRO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e possibilidade de convalidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão na decisão embargada, limitando-se a manifestar inconformismo; a decisão já indicou que o exame do reconhecimento fotográfico importaria supressão de instância, de modo que não há omissão que autorize aclaramento nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.