HC 936483 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou concreta e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: NEUSA LOPES DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
NEUSA LOPES DE ARAUJO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 conhecimento do agravo regimental
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou concreta e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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