HC 971687 - DECISAO

HC 971687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, ameaça de morte à vítima com vínculo familiar de um corréu, risco de reiteração, reincidência e fuga), demonstrando a insuficiência de cautelares diversas para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência Lei N. 11.340/2006

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, ameaça de morte à vítima com vínculo familiar de um corréu, risco de reiteração, reincidência e fuga), demonstrando a insuficiência de cautelares diversas para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se