HC 980913 - DECISAO

HC 980913 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do verbete sumular, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SABRINA MARIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

SABRINA MARIANO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do verbete sumular, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.