HC 982202 - DECISAO

HC 982202 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por configurar tentativa de segunda revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante, pois a instância de origem apresentou fundamentação idônea, em consonância com jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias do caso (quantia em dinheiro apreendida de R$ 14.000,00, venda com máquinas de cartão e apartamento alugado para guardar a droga), motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESTEVAO SOARES VITOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Segunda Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Segunda Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

ESTEVAO SOARES VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como segunda revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria e circunstâncias que afastam o redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por configurar tentativa de segunda revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante, pois a instância de origem apresentou fundamentação idônea, em consonância com jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias do caso (quantia em dinheiro apreendida de R$ 14.000,00, venda com máquinas de cartão e apartamento alugado para guardar a droga), motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.