HC 857104 - ACORDAO

HC 857104 - ACORDAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes em 1/3 (concurso de agentes) e 2/3 (emprego de arma), em desacordo com a Súmula 443 do STJ; assim, deve ser mantida apenas a majorante que mais aumenta (2/3 pelo emprego de arma) e proceder ao redimensionamento das penas, sendo a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE BATISTA RODRIGUES; Paciente: RENAN DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Súmula 443 Do STJ
Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BATISTA RODRIGUES

Paciente

RENAN DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes em 1/3 (concurso de agentes) e 2/3 (emprego de arma), em desacordo com a Súmula 443 do STJ; assim, deve ser mantida apenas a majorante que mais aumenta (2/3 pelo emprego de arma) e proceder ao redimensionamento das penas, sendo a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena dos pacientes.

Orders

  • Estabelecer a reprimenda total de HENRIQUE BATISTA RODRIGUES em 8 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estabelecer a reprimenda total de RENAN DE JESUS em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.