HC 982270 - DECISAO

HC 982270 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o Procedimento Administrativo Disciplinar apresentou contraditório, defesa técnica e provas (incluindo depoimento policial e assumência do apenado) suficientes para o reconhecimento da falta grave nos termos do art.50, VII, da LEP; assim, não é cabível o reexame fático-probatório via Habeas Corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: EDENIR JAIRO PEDROSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Controle De Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Controle De Legalidade

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Parties

EDENIR JAIRO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como meio substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Limites do controle judicial sobre decisões administrativas disciplinares em execução penal
  3. 3 Configuração de falta grave por posse de carregador de celular (art.50, VII, LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o Procedimento Administrativo Disciplinar apresentou contraditório, defesa técnica e provas (incluindo depoimento policial e assumência do apenado) suficientes para o reconhecimento da falta grave nos termos do art.50, VII, da LEP; assim, não é cabível o reexame fático-probatório via Habeas Corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.