HC 979431 - DECISAO

HC 979431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior (n. 951.210) e por incidente de trânsito em julgado do acórdão impugnado (21/10/2024), conjugado à ausência de competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal nas hipóteses que não importem competência originária, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN ANTERO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Reiteração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JONATHAN ANTERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior (n. 951.210) e por incidente de trânsito em julgado do acórdão impugnado (21/10/2024), conjugado à ausência de competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal nas hipóteses que não importem competência originária, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.