HC 983102 - DECISAO

HC 983102 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porquanto foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por essa razão o writ não pode ser conhecido nesta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2026406-53.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tema Repetitivo 1.155 Do STJ, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

ROBERTO MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2026406-53.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (submissão da decisão monocrática ao colegiado)
  3. 3 Reconhecimento de direito à progressão de regime e utilização de dias de recolhimento noturno para detração penal (invocado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porquanto foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por essa razão o writ não pode ser conhecido nesta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.