HC 981416 - DECISAO

HC 981416 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão da detração do período de prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado para suprir recurso próprio, sob pena de supressão de instância, não havendo teratologia manifesta a autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: RICHARD AUGUSTO DOS SANTOS GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Supressão De Instância Prisão Cautelar

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Parties

RICHARD AUGUSTO DOS SANTOS GALLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Detração do período de prisão cautelar em outro processo
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância quando matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão da detração do período de prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado para suprir recurso próprio, sob pena de supressão de instância, não havendo teratologia manifesta a autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.