HC 980853 - DECISAO

HC 980853 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; na ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, seria indevida a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MIRANDA SANTANA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais de Barreiras (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CARLOS MIRANDA SANTANA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais de Barreiras (BA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de livramento condicional indeferido pelo juízo de primeira instância e impossibilidade de apreciação originária pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; na ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, seria indevida a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.