HC 980329 - DECISAO

HC 980329 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: WELLIGTON GAMA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

WELLIGTON GAMA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais ou inquéritos em curso para afastar benefício legal
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.