HC 955947 - ACORDAO

HC 955947 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao aumento da pena-base em razão de quantidade de droga insuficiente, razão pela qual foi concedida de ofício apenas a redução da pena nessa primeira fase, fixando-se o quantum final, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSÉ SOARES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Pena Base Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO JOSÉ SOARES PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Dosimetria da pena quanto ao aumento da pena-base por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao aumento da pena-base em razão de quantidade de droga insuficiente, razão pela qual foi concedida de ofício apenas a redução da pena nessa primeira fase, fixando-se o quantum final, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio