HC 891226 - ACORDAO

HC 891226 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é cabível como substituto da revisão criminal perante o STJ, salvo flagrante ilegalidade manifesto, a qual não foi demonstrada; além disso, o reconhecimento fotográfico foi considerado válido no caso concreto por razões fáticas e processuais e houve outras provas corroboradoras, não havendo fundamento para concessão do writ nem para reexame amplo do acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SOUZA BENEDITO; Agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Coisa Julgada +1 more

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Parties

ADRIANO DE SOUZA BENEDITO

Agravante

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é cabível como substituto da revisão criminal perante o STJ, salvo flagrante ilegalidade manifesto, a qual não foi demonstrada; além disso, o reconhecimento fotográfico foi considerado válido no caso concreto por razões fáticas e processuais e houve outras provas corroboradoras, não havendo fundamento para concessão do writ nem para reexame amplo do acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.