HC 929464 - ACORDAO

HC 929464 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga e no local do delito (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.