HC 980935 - DECISAO

HC 980935 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação suficiente nos autos para a prisão preventiva (variedade e quantidade de drogas, materiais e indícios de organização do tráfico), concluiu-se que, no caso concreto, não há periculosidade ou gravidade tal que torne inevitável a prisão preventiva; por proporcionalidade e adequação, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATAN RUBRECHT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Conduzido: GABRIEL FREITAS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JONATAN RUBRECHT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

GABRIEL FREITAS TELLES

Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Periculum libertatis pela gravidade concreta e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação suficiente nos autos para a prisão preventiva (variedade e quantidade de drogas, materiais e indícios de organização do tráfico), concluiu-se que, no caso concreto, não há periculosidade ou gravidade tal que torne inevitável a prisão preventiva; por proporcionalidade e adequação, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.