HC 982926 - DECISAO

HC 982926 - DECISAO

Habeas corpus dirigido a esta Corte não é cabível para atacar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e não tendo sido apreciado o mérito pelo tribunal a quo, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCILIO MARIANO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

MARCILIO MARIANO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus dirigido a esta Corte não é cabível para atacar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e não tendo sido apreciado o mérito pelo tribunal a quo, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.