HC 980724 - DECISAO

HC 980724 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda corre o prazo recursal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, fundamentos suficientes para o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500195-43.2024.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Violação De Domicílio +1 more

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Parties

FELIPE FERNANDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500195-43.2024.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base em 1/3

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda corre o prazo recursal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, fundamentos suficientes para o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se