HC 978865 - DECISAO

HC 978865 - DECISAO

A abordagem e a busca pessoal foram legítimas diante de fundada suspeita (local conhecido por tráfico e tentativa de fuga), havendo elementos mínimos de estado flagrancial; não se identificou ilegalidade que justificasse acolhimento do habeas corpus. Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada pelos maus antecedentes e pela prática do crime enquanto o paciente estava foragido/descumprindo condições do regime, razão pela qual não se procede à revisão da pena.

Parties
Paciente: MIGUEL ROGERIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denega a ordem (habeas corpus não conhecido ou denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

MIGUEL ROGERIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e validade da abordagem policial
  2. 2 Existência de estado flagrancial/elementos de flagrante
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram legítimas diante de fundada suspeita (local conhecido por tráfico e tentativa de fuga), havendo elementos mínimos de estado flagrancial; não se identificou ilegalidade que justificasse acolhimento do habeas corpus. Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada pelos maus antecedentes e pela prática do crime enquanto o paciente estava foragido/descumprindo condições do regime, razão pela qual não se procede à revisão da pena.

Court Disposition

Denega a ordem (habeas corpus não conhecido ou denegado)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.