HC 983225 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ADRIANA THAIS LORENSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
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Parties
ADRIANA THAIS LORENSI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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