HC 763418 - ACORDAO

HC 763418 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta, em desrespeito à Súmula 443 do STJ; por isso, na terceira fase da dosimetria deve prevalecer apenas a causa que mais aumente a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), readequando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: FERNANDO CUNHA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedido parcialmente para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial Fechado, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial Fechado Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO CUNHA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Adequação do regime prisional fixado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta, em desrespeito à Súmula 443 do STJ; por isso, na terceira fase da dosimetria deve prevalecer apenas a causa que mais aumente a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), readequando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedido parcialmente para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado