HC 982424 - DECISAO

HC 982424 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, diante da fundamentação da decisão de origem e dos elementos probatórios apontados (notadamente a apreensão de 38 kg de cocaína).

Parties
Paciente: OSIONE LUIS DE ABREU TORRES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Monocrática
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

OSIONE LUIS DE ABREU TORRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Verificação de ilegalidade manifesta na decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, diante da fundamentação da decisão de origem e dos elementos probatórios apontados (notadamente a apreensão de 38 kg de cocaína).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.