HC 982804 - DECISAO

HC 982804 - DECISAO

Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não houver flagrante ilegalidade ou teratologia e quando a matéria não tenha sido apreciada no tribunal de origem; assim, sendo ausente ilegalidade manifesta e tendo a sentença fixado regime inicial fechado com determinação de transferência ao regime adequado, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO PEDROSO BENTO JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEDROSO BENTO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e progressão para regime semiaberto
  2. 2 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionalmente conhecer do writ

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não houver flagrante ilegalidade ou teratologia e quando a matéria não tenha sido apreciada no tribunal de origem; assim, sendo ausente ilegalidade manifesta e tendo a sentença fixado regime inicial fechado com determinação de transferência ao regime adequado, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.