RHC 168218 - DECISAO

RHC 168218 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência de documentos essenciais (como a cópia do decreto prisional), ônus do advogado constituído, o que inviabiliza a análise da plausibilidade das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEX DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Ministerial (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Armas, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Armas Garantia Da Ordem Pública Artigo 312 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação contemporânea e idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Instrução deficiente do recurso por ausência de documentos essenciais (ex.: decreto prisional)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência de documentos essenciais (como a cópia do decreto prisional), ônus do advogado constituído, o que inviabiliza a análise da plausibilidade das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.