HC 980792 - DECISAO

HC 980792 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tema não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não estava julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF que, salvo flagrante ilegalidade, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writs dirigidos a tribunal superior; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente a intervenção desta Corte, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTO OKUDA LANDGRAF; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Declínio De Competência, Juizado Especial Criminal, Defensoria Pública, Transação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Declínio De Competência Juizado Especial Criminal Defensoria Pública Transação Penal +1 more

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Parties

ALBERTO OKUDA LANDGRAF

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação às imputações de injúria
  2. 2 declínio de competência para o Juizado Especial Criminal após extinção da punibilidade de parte das imputações
  3. 3 possibilidade de oferecimento de transação penal para a imputação remanescente de difamação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tema não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não estava julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF que, salvo flagrante ilegalidade, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writs dirigidos a tribunal superior; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente a intervenção desta Corte, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.