HC 927976 - ACORDAO

HC 927976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava ato com trânsito em julgado (17/4/2024) e estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOÃ O LUCAS DE AQUINO CECE; Agravante: MICHELE TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃ O LUCAS DE AQUINO CECE

Agravante

MICHELE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava ato com trânsito em julgado (17/4/2024) e estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.