HC 948290 - ACORDAO

HC 948290 - ACORDAO

Constatou-se a superveniência de sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença em 05/09/2024 na ação penal mencionada, o que torna prejudicado o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão de pronúncia; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ARAÚJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ARAÚJO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após condenação pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Efeito da soberania dos veredictos sobre nulidades anteriores ao julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Constatou-se a superveniência de sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença em 05/09/2024 na ação penal mencionada, o que torna prejudicado o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão de pronúncia; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.