HC 982734 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular.
- Parties
- Paciente: PLINIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ilícitude De Prova, Violação De Domicílio, Pedido De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PLINIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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