HC 982917 - DECISAO

HC 982917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS PAIN SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATEUS PAIN SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Imposição de fiança e possibilidade de redução/afastamento em razão da hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.