HC 982897 - DECISAO
Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar.
- Parties
- Paciente: FERNANDA DA SILVA IRMAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDA DA SILVA IRMAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
- 3 exceção por flagrante ilegalidade/teratologia para superar súmula impeditiva
Ratio Decidendi
Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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