HC 981248 - DECISAO

HC 981248 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir instância, além de existir fundamentação concreta na decisão de origem (risco de reiteração delitiva, antecedentes, dificuldade de captura, ausência de residência fixa) que ampara a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ENIVALDO CIRILO BRITO; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

ENIVALDO CIRILO BRITO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir instância, além de existir fundamentação concreta na decisão de origem (risco de reiteração delitiva, antecedentes, dificuldade de captura, ausência de residência fixa) que ampara a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal