HC 983133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, o prévio manejo do recurso adequado para exaurir a instância; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: OSVALDO CAPSTRANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

OSVALDO CAPSTRANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 Necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
3 Fundamentação para determinação de exame pericial criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal