HC 980729 - DECISAO

HC 980729 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON FELIX DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal

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Parties

MAYCON FELIX DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o writ configura substitutivo de revisão criminal sujeita à competência originária do STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal