HC 980664 - DECISAO

HC 980664 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido porque a impugnação incide sobre sentença já transitada em julgado e o STJ não admite HC como substituto de revisão criminal na ausência de competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido porque a impugnação incide sobre sentença já transitada em julgado e o STJ não admite HC como substituto de revisão criminal na ausência de competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.