HC 980890 - DECISAO

HC 980890 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância, impondo-se o esgotamento da via recursal no tribunal a quo antes da apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: FILIPE POMPILIO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2374122-37.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE POMPILIO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2374122-37.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância, impondo-se o esgotamento da via recursal no tribunal a quo antes da apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.