HC 980904 - DECISAO

HC 980904 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não tem competência originária para a revisão; igualmente, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida nos termos regimentais.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FILADELFO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS FILADELFO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize HC de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não tem competência originária para a revisão; igualmente, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida nos termos regimentais.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal