HC 977121 - DECISAO

HC 977121 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva não indicou elementos concretos e suficientes que justificassem a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, apoiando-se em alegada gravidade abstrata do crime e em circunstâncias genéricas do contexto local; considerando-se, ainda, que o paciente é primário, sem maus antecedentes, e que a apreensão foi de 14,9 g de cocaína, a medida mostrou-se desproporcional, podendo-se admitir medidas alternativas devidamente fundamentadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: JEFERSOM XAVIER DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (HC n. 0133163-21.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública +1 more

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Parties

JEFERSOM XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (HC n. 0133163-21.2024.8.16.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva não indicou elementos concretos e suficientes que justificassem a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, apoiando-se em alegada gravidade abstrata do crime e em circunstâncias genéricas do contexto local; considerando-se, ainda, que o paciente é primário, sem maus antecedentes, e que a apreensão foi de 14,9 g de cocaína, a medida mostrou-se desproporcional, podendo-se admitir medidas alternativas devidamente fundamentadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Permitir ao Magistrado singular a fixação de medidas alternativas à prisão, desde que fundamentadamente