HC 980947 - DECISAO

HC 980947 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque consiste em tentativa de rever condenação transitada em julgado e em subverter o habeas corpus como sucedâneo de segunda apelação, não havendo, de plano, ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação na dosimetria da pena que autorizem o processamento, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Rafael do Nascimento Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5010896-38.2020.8.24.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Condenação Transitada Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime Continuado, Concurso Formal, Concurso Material, Organização Criminosa Majorada, Corrupção De Menores, Tortura, Tentativa De Homicídio Qualificado, Sequestro E Cárcere Privado Qualificado
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Condenação Transitada Em Julgado Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crime Continuado +7 more

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Parties

Rafael do Nascimento Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5010896-38.2020.8.24.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do não conhecimento do recurso de apelação
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem na majorante por participação de menores

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque consiste em tentativa de rever condenação transitada em julgado e em subverter o habeas corpus como sucedâneo de segunda apelação, não havendo, de plano, ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação na dosimetria da pena que autorizem o processamento, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.