HC 981298 - DECISAO

HC 981298 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — concretizada pela utilização da quantidade e natureza das drogas como único fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sem elementos seguros de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização — e considerando a condição pessoal da paciente (ré primária, bons antecedentes), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para reconhecer a redução de 2/3 prevista no §4º, recalcular a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, fixar regime inicial semiaberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: ALINE RODRIGUES CHAVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALINE RODRIGUES CHAVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e para afastar o redutor do tráfico privilegiado (possível bis in idem)
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — concretizada pela utilização da quantidade e natureza das drogas como único fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sem elementos seguros de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização — e considerando a condição pessoal da paciente (ré primária, bons antecedentes), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para reconhecer a redução de 2/3 prevista no §4º, recalcular a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, fixar regime inicial semiaberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Concedida de ofício a ordem para fixar a pena em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão.