HC 981162 - DECISAO

HC 981162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige a acórdão com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do HC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DE LIMA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Dirigida a Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Dirigida a Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para agravamento do regime
  3. 3 Impetração de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige a acórdão com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do HC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal