HC 970730 - DECISAO

HC 970730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e destinado a rever matéria passível de revisão criminal, subverteria o sistema de competências constitucionais; o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o writ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: KAUANI AP ARECIDA DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

KAUANI AP ARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 Trânsito em julgado e preclusão
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e destinado a rever matéria passível de revisão criminal, subverteria o sistema de competências constitucionais; o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o writ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se