HC 981311 - DECISAO

HC 981311 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, no caso concreto, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional frente à quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e à ausência de violência no crime, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares que serão especificadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Thyago Alberto Barbieri; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Quantificação De Entorpecentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas Quantificação De Entorpecentes

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Parties

Thyago Alberto Barbieri

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Palhoça/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, no caso concreto, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional frente à quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e à ausência de violência no crime, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares que serão especificadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem