RHC 192399 - DECISAO

RHC 192399 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as matérias de inépcia da denúncia foram superadas pela decisão de pronúncia (transitada em julgado), a juntada tardia das interceptações não demonstrou prejuízo concreto à defesa dada a existência de outras provas e paridade de armas, e a alegação de nulidade das interceptações não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), tornando sua análise prejudicada no STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSILEUDO TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Teoria Da Perda Da Chance Probatória, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Pronúncia Interceptação Telefônica Nulidade Processual Teoria Da Perda Da Chance Probatória +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSILEUDO TEIXEIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela juntada tardia de interceptações telefônicas e aplicação da teoria da perda da chance probatória
  3. 3 Alegada nulidade das interceptações telefônicas por ausência de formalidades e elementos essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as matérias de inépcia da denúncia foram superadas pela decisão de pronúncia (transitada em julgado), a juntada tardia das interceptações não demonstrou prejuízo concreto à defesa dada a existência de outras provas e paridade de armas, e a alegação de nulidade das interceptações não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), tornando sua análise prejudicada no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.