HC 927696 - ACORDAO

HC 927696 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante procurou, via habeas corpus, revisar condenação que transitou em julgado, sendo inadmissível a impetração com esse objetivo, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante apenas reiterou argumentos anteriores sem rebater o fundamento principal da denegação.

Parties
Agravante: LUCAS ALEIXO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Roubo Majorado Extorsão Qualificada

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEIXO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que visa revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Impugnação da valoração das provas e suficiência de provas para a condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante procurou, via habeas corpus, revisar condenação que transitou em julgado, sendo inadmissível a impetração com esse objetivo, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante apenas reiterou argumentos anteriores sem rebater o fundamento principal da denegação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Ordem denegada.