HC 954297 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido consistia em habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, havendo incompetência desta Corte para processar o pleito; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão liminar, e a anulação da condenação exigiria ampla reavaliação fático-probatória, vedada na via eleita.

Parties: Paciente: Matheus Barbosa Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada SEXTA Turma, Julgamento Virtual
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Inadmissibilidade, Ilegalidade Manifesta, Competência

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Case Brief

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Parties

Matheus Barbosa Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada SEXTA Turma, Julgamento Virtual

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus liminar diante de alegada ilegalidade manifestamente grave
3 Necessidade de reexame fático-probatório para anulação da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.