HC 975905 - DECISAO

HC 975905 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto em face da primariedade do paciente, da prática do crime sem violência e de que a quantidade de droga apreendida não é exorbitante; assim, deve-se cassar o acórdão que manteve a custódia e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, preservada a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Kaue Henrique Rosa de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Primariedade, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Primariedade +1 more

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Parties

Kaue Henrique Rosa de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto em face da primariedade do paciente, da prática do crime sem violência e de que a quantidade de droga apreendida não é exorbitante; assim, deve-se cassar o acórdão que manteve a custódia e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, preservada a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos